AREsp 3159633 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegadas violações relativas ao reconhecimento da usucapião exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa ao art. 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando falta de...

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Parties
Agravante: EGON CLAUDIO SCHMITT; Recorrido: ARCÍLIO LUCIANO SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Legitimidade Passiva Na Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Legitimidade Passiva Na Usucapião Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EGON CLAUDIO SCHMITT

Agravante

ARCÍLIO LUCIANO SCHMITT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação ao art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)
  3. 3 Violação ao art. 884, parágrafo único, do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegadas violações relativas ao reconhecimento da usucapião exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa ao art. 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; assim, não se conhece do recurso especial, e manteve-se a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.