AREsp 3222786 - DECISAO

AREsp 3222786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar a indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e por não haver demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atingida pela Súmula 7/STJ. Por isso o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID PEREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DAVID PEREIRA BARRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária e interrupção da posse por oposição precedente
  2. 2 Possibilidade de completar o prazo da usucapião no curso do processo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar a indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e por não haver demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atingida pela Súmula 7/STJ. Por isso o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem