AREsp 3143519 - DECISAO

AREsp 3143519 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos testemunhais, documentos e circunstâncias locais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não havendo omissão, e a majoração dos honorários foi efetuada nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Autor: Izidro Donizete Zacareli Larrubia; Autor: Fátima Batista dos Santos Larrubia; Réu/recorrente: J. M. Crespo Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Honorários Sucumbenciais, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Honorários Sucumbenciais Valoração Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

Izidro Donizete Zacareli Larrubia

Autor

Fátima Batista dos Santos Larrubia

Autor

J. M. Crespo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão e insuficiente valoração da prova testemunhal
  2. 2 comprovação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta)
  3. 3 possibilidade de delimitação da área usucapida ao 'primeiro piquete'

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos testemunhais, documentos e circunstâncias locais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não havendo omissão, e a majoração dos honorários foi efetuada nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais