AREsp 3155846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo legal exigido para usucapião extraordinária; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO DE NEZ MARTINS; Ré/respondente: ELZA GIASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prova Da Posse, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prova Da Posse Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO DE NEZ MARTINS

Agravante/recorrente

ELZA GIASSI

Ré/respondente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o autor preencheu os requisitos legais para a usucapião extraordinária (posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo legal)
  2. 2 Se a hipoteca sobre o imóvel impede o reconhecimento da usucapião
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo legal exigido para usucapião extraordinária; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).