AREsp 3163249 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7 do STJ porque o recurso especial buscava infirmar premissas fáticas sobre a insuficiência da prova da posse qualificada, o que exige reexame do acervo fático-probatório, sendo assim incabível o provimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA RUIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIELA RUIS DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de vigência ao art. 1.238 do CC, em seu caput e parágrafo único, ao exigir origem da aquisição e documentos não previstos para a usucapião extraordinária
  2. 2 Se seria possível a mera revaloração jurídica sem revolvimento probatório ou se o caso exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ porque o recurso especial buscava infirmar premissas fáticas sobre a insuficiência da prova da posse qualificada, o que exige reexame do acervo fático-probatório, sendo assim incabível o provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em mais 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça