AREsp 3167514 - DECISAO

AREsp 3167514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de posse exclusiva, mansa, pacífica e animus domini e verificação do consenso entre coproprietários), providência vedada nesta instância pela Súmula...

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Parties
Recorrente/agravante: ALINE DANIELLE CORDEIRO DE LIMA; Recorrente/agravante: CHARLES CORDEIRO DE ARAÚJO; Recorrido: ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA E MARIA ROZENA DE LIMA (representado por seus herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Acervo Hereditário, Posse, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Acervo Hereditário Posse Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ALINE DANIELLE CORDEIRO DE LIMA

Recorrente/agravante

CHARLES CORDEIRO DE ARAÚJO

Recorrente/agravante

ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA E MARIA ROZENA DE LIMA (representado por seus herdeiros)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião extraordinária sobre imóvel integrante de acervo hereditário sem posse exclusiva e sem consenso dos coproprietários
  2. 2 Exigência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini para usucapião
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de posse exclusiva, mansa, pacífica e animus domini e verificação do consenso entre coproprietários), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido já constatou a ausência de posse exclusiva e a existência de acervo hereditário indiviso com reconhecimento em partilha de pertencimento ao patrimônio comum dos herdeiros, inviabilizando a usucapião extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.