AREsp 3224052 - DECISAO

AREsp 3224052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo tribunal de origem, notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC e a não demonstração de violação dos dispositivos arrolados (arts. 10, 110, 239, 485, VI, do CPC), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e na necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão, o recurso restou não conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO HALLAN CAETANO; Agravante: MAYARA APARECIDA CASTAGNA CAETANO; Agravante: YARA APARECIDA CASTAGNA CAETANO; Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Sanções Processuais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Óbices De Admissibilidade Honorários Advocatícios Sanções Processuais

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Parties

MARCELO HALLAN CAETANO

Agravante

MAYARA APARECIDA CASTAGNA CAETANO

Agravante

YARA APARECIDA CASTAGNA CAETANO

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos legais e/ou omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo tribunal de origem, notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC e a não demonstração de violação dos dispositivos arrolados (arts. 10, 110, 239, 485, VI, do CPC), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e na necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão, o recurso restou não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC