AREsp 3206562 - DECISAO

AREsp 3206562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos autos, o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária, de modo que o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a alegação de violação de princípio (função social da propriedade) não constitui hipótese de cabimento do recurso especial por não se enquadrar em lei federal.

Parties
Recorrente: MARCELO ROSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Função Social Da Propriedade, Imissão De Posse, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Função Social Da Propriedade Imissão De Posse Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO ROSA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de prova fática (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegação de violação de princípio (função social da propriedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos autos, o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária, de modo que o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a alegação de violação de princípio (função social da propriedade) não constitui hipótese de cabimento do recurso especial por não se enquadrar em lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil