AREsp 2768747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a natureza da posse (se mansa e pacífica ou derivada de comodato verbal), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante/recorrente: SELMA MARIA DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Apelado/recorrido: REQUERIDO/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária (art. 1.238 Cc), Posse Mansa E Pacífica, Comodato Verbal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária (art. 1.238 Cc) Posse Mansa E Pacífica Comodato Verbal Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

SELMA MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

REQUERIDO/Apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  2. 2 Caracterização da posse como mansa e pacífica ou como posse indireta por comodato verbal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controvérsia probatória (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a natureza da posse (se mansa e pacífica ou derivada de comodato verbal), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.