REsp 2160787 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os argumentos impugnados, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária Rural) / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária Rural) / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de aplicação das regras sobre ônus da prova (arts. 373 e 374 do CPC)
  3. 3 Discussão sobre prova documental e testemunhal referente à demarcação e área usucapienda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os argumentos impugnados, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.