REsp 2176805 - DECISAO

REsp 2176805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (sendo inviável nesta instância conforme a Súmula nº 7 do STJ); ademais, a Corte de origem enfrentou expressamente as alegações deduzidas nos embargos de declaração e não se constatou omissão ou falta de fundamentação capaz de ensejar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CELSO CELESTE BAZANA; Recorrente: MELANIA PILLAT BAZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária Rural, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Audiência, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Rural Cerceamento De Defesa Intimação Para Audiência Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CELSO CELESTE BAZANA

Recorrente

MELANIA PILLAT BAZANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação para audiência e exiguidade do prazo
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (sendo inviável nesta instância conforme a Súmula nº 7 do STJ); ademais, a Corte de origem enfrentou expressamente as alegações deduzidas nos embargos de declaração e não se constatou omissão ou falta de fundamentação capaz de ensejar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.