AREsp 1844632 - DECISAO

AREsp 1844632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do apelo exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e não houve demonstração suficiente de ofensa a dispositivo legal ou de dissídio jurisprudencial idêntico, sendo, por isso, inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: DEUSDETH JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Animus Domini, Interversio Possessionis (art. 1.198, Parágrafo Único, Cc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Animus Domini Interversio Possessionis (art. 1.198, Parágrafo Único, Cc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

DEUSDETH JOSÉ DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da posse para fins de usucapião
  2. 2 Possibilidade de modificação da natureza da posse por interversio possessionis (art. 1.198, parágrafo único, CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do apelo exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e não houve demonstração suficiente de ofensa a dispositivo legal ou de dissídio jurisprudencial idêntico, sendo, por isso, inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15.