AREsp 1945076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ); assim, manteve-se o entendimento de que não restaram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária pelo IBAMA.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado: Eurico da Silva Bastos e seus herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Civil Usucapião Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Eurico da Silva Bastos e seus herdeiros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do Código Civil quanto à aquisição por usucapião extraordinário
  2. 2 Possibilidade de somatório do tempo de posse do antecessor (IBDE) com o do atual possuidor (IBAMA)
  3. 3 Impedimento ao reexame de prova na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ); assim, manteve-se o entendimento de que não restaram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária pelo IBAMA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.