AREsp 1858893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (sobre a existência de posse com animus domini), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de Justiça do Paraná de que a posse decorreu de permissão/tolerância e pagamento de aluguel, não configurando usucapião.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS NASCIMENTO SANTOS; Autora: SANDRA ELIZABETE CARVALHO DE LIMA SANTOS; Réu: ADAHYR OLIVEIRA SOUZA; Réu: IDAVINO OLIVEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO; Terceiro Denunciado À Lide: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Posse, Animus Domini, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Posse Animus Domini Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

LUIZ CARLOS NASCIMENTO SANTOS

Autor

SANDRA ELIZABETE CARVALHO DE LIMA SANTOS

Autora

ADAHYR OLIVEIRA SOUZA

Réu

IDAVINO OLIVEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO

Réu

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Terceiro Denunciado À Lide

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Comprovação da posse com animus domini para fins de usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade recursal previstas no NCPC/Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (sobre a existência de posse com animus domini), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de Justiça do Paraná de que a posse decorreu de permissão/tolerância e pagamento de aluguel, não configurando usucapião.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula nº 7 do STJ