AREsp 1966895 - DECISAO

AREsp 1966895 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (documentos e testemunhos contraditórios que indicam ocupação por terceiros e pagamentos interpretados como aluguel), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/apelante: ERLIENE ALVES DE SOUSA SANTOS; Recorrentes/apelantes: OUTROS; Recorrido: VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ERLIENE ALVES DE SOUSA SANTOS

Recorrente/apelante

OUTROS

Recorrentes/apelantes

VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA (Espólio)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)
  2. 2 Suficiência da prova da posse ad usucapionem (animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (documentos e testemunhos contraditórios que indicam ocupação por terceiros e pagamentos interpretados como aluguel), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial