AREsp 1937896 - DECISAO

AREsp 1937896 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto à ausência de provas necessárias ao reconhecimento da usucapião extraordinária, que não houve prova suficiente juntada pelos autores nem interesse na produção probatória, que não houve prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, para acolher as alegações seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante(s): MARIA ROSELIS MANSTRANGELO PECCI e OUTROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prova, Prequestionamento, Motivação Da Decisão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Prova Prequestionamento Motivação Da Decisão Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ROSELIS MANSTRANGELO PECCI e OUTROS

Agravante(s)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para reconhecimento de usucapião extraordinário
  2. 2 Ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto à ausência de provas necessárias ao reconhecimento da usucapião extraordinária, que não houve prova suficiente juntada pelos autores nem interesse na produção probatória, que não houve prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, para acolher as alegações seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.