AREsp 2471379 - DECISAO

AREsp 2471379 - DECISAO

Acolhimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a posse se configurou como mera detenção em razão de permissão/tolerância do usufrutuário, não atendendo aos requisitos legais da usucapião.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Posse E Detenção, Animus Domini, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Posse E Detenção Animus Domini Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se estavam comprovados os requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Se a permissão ou tolerância do usufrutuário configura posse ou mera detenção computável para usucapião
  3. 3 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolhimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a posse se configurou como mera detenção em razão de permissão/tolerância do usufrutuário, não atendendo aos requisitos legais da usucapião.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; suspende-se a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.