AREsp 2390214 - DECISAO

AREsp 2390214 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o imóvel, titularidade da CESP, não estava afetado à sua atividade econômica, tendo sido a doação ao Município registrada somente em 11/09/2015, após decorrido o tempo aquisitivo necessário para a usucapião; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se o agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SAO PAULO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Natureza Pública De Bem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honrários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinário Natureza Pública De Bem Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SAO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de usucapião de bem de sociedade de economia mista não afetado à prestação de serviço público
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o imóvel, titularidade da CESP, não estava afetado à sua atividade econômica, tendo sido a doação ao Município registrada somente em 11/09/2015, após decorrido o tempo aquisitivo necessário para a usucapião; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se o agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial impugnado