AREsp 2515146 - DECISAO

AREsp 2515146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA CONSOLACAO TAVARES DE ASSIS; Recorrida: MARIA DE LOURDES CORREA E CASTRO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DA CONSOLACAO TAVARES DE ASSIS

Agravante

MARIA DE LOURDES CORREA E CASTRO SAMPAIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus domini para usucapião extraordinário
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.