REsp 1819063 - DECISAO

REsp 1819063 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas provas testemunhais, concluiu que os recorridos exerceram posse ininterrupta por mais de vinte anos com animus domini e sem oposição, preenchendo os requisitos do art. 550 do CC/1916 (aplicável via art. 2.028 do CC/2002) para a usucapião; o recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Tupã Tratores - Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.; Recorrido: Elbio; Recorrido: Maria Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Posse, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Usucapião Extraordinário Posse Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Tupã Tratores - Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.

Recorrente

Elbio

Recorrido

Maria Helena

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinário com base na posse ad usucapionem por mais de 20 anos
  2. 2 Alegação de mera permissão/tolerância e sua incompatibilidade com posse para fins de usucapião
  3. 3 Aplicabilidade do art. 550 do CC/1916 por força do art. 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas testemunhais, concluiu que os recorridos exerceram posse ininterrupta por mais de vinte anos com animus domini e sem oposição, preenchendo os requisitos do art. 550 do CC/1916 (aplicável via art. 2.028 do CC/2002) para a usucapião; o recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo r os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 400,00.