AREsp 2460568 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão de mérito exige reexame fático-probatório, vedado nesta Corte pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a via especial não admite apreciação de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (7, 83, 211, 282, 356), Terra Devoluta, Faixa De Fronteira, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (7, 83, 211, 282, 356) Terra Devoluta +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento e incidência das súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão de mérito exige reexame fático-probatório, vedado nesta Corte pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a via especial não admite apreciação de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.