AREsp 2390214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que o imóvel não possuía natureza pública e que o registro da doação ocorreu após transcorrido o tempo necessário para a usucapião; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a via do recurso especial é inadequada para tal revisão.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SAO PAULO - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Natureza De Bem Público, Sociedade De Economia Mista, Súmula 7/stj, Registro De Doação, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Usucapião Extraordinário Natureza De Bem Público Sociedade De Economia Mista Súmula 7/stj Registro De Doação +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SAO PAULO - CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente a sociedade de economia mista
  2. 2 Caracterização de imóvel como bem público em razão de destinação ao serviço público (reassentamento)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que o imóvel não possuía natureza pública e que o registro da doação ocorreu após transcorrido o tempo necessário para a usucapião; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a via do recurso especial é inadequada para tal revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.