AREsp 2495822 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a posse dos agravantes decorreu de mera tolerância dos proprietários, de modo que o reconhecimento da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NEIVALDO NOBRE FREIRE; Agravante: DIVINA DIAS DE JESUS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Posse, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Posse Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEIVALDO NOBRE FREIRE

Agravante

DIVINA DIAS DE JESUS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinário
  2. 2 Caracterização da posse (animus domini vs mera tolerância)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a posse dos agravantes decorreu de mera tolerância dos proprietários, de modo que o reconhecimento da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.