AREsp 2699315 - DECISAO

AREsp 2699315 - DECISAO

O Colegiado de origem concluiu, com base na prova dos autos, que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão recorrido, majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Parte Na Ação Executiva Mencionada: COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO LUIZ LTDA.; Parte Na Ação Executiva Mencionada: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO LUIZ LTDA.

Parte Na Ação Executiva Mencionada

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Parte Na Ação Executiva Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária (posse ad usucapionem e lapso temporal)
  2. 2 Se a existência de hipoteca ou demanda executiva/reintegração de posse impede a aquisição da propriedade por usucapião
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Colegiado de origem concluiu, com base na prova dos autos, que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão recorrido, majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.