AREsp 2721468 - DECISAO

AREsp 2721468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, contínua, animus domini e tempo exigido)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial apoiado em questões fáticas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.