AREsp 2633257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou que os dispositivos legais indicados foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem nem opôs embargos de declaração para possibilitar o prequestionamento fictio exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 junto com a alegação de violação do art. 1.022; além disso, não impugnou especificamente fundamento suficiente adotado no acórdão estadual, atraindo a súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se o reconhecimento da usucapião extraordinária conforme art. 1.238 do CC.

Parties
Agravante: MAJOPLAN CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA.; Apelada: MARIA JOSÉ DASILVA SOARES; Apelado: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prequestionamento Em Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Prequestionamento Em Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MAJOPLAN CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

MARIA JOSÉ DASILVA SOARES

Apelada

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SOARES

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou que os dispositivos legais indicados foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem nem opôs embargos de declaração para possibilitar o prequestionamento fictio exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 junto com a alegação de violação do art. 1.022; além disso, não impugnou especificamente fundamento suficiente adotado no acórdão estadual, atraindo a súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se o reconhecimento da usucapião extraordinária conforme art. 1.238 do CC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015