AREsp 2669160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargantes não demonstraram qualquer vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a manutenção da justiça gratuita e a ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé decorrem de valoração de provas e fatos realizada pelo Tribunal de origem, cuja reanálise é vedada nesta instância pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, não sendo possível, portanto, alterar o julgado por meio dos aclaratórios e do agravo interno.

Parties
Agravante: JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras; Agravado: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS (representado por seu espólio) e ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto por JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
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Parties

JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras

Agravante

SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS (representado por seu espólio) e ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação de pena por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargantes não demonstraram qualquer vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a manutenção da justiça gratuita e a ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé decorrem de valoração de provas e fatos realizada pelo Tribunal de origem, cuja reanálise é vedada nesta instância pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, não sendo possível, portanto, alterar o julgado por meio dos aclaratórios e do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto por JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.