AREsp 2733698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame do contexto fático-probatório (natureza do bem e presença dos requisitos da usucapião), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da usucapião extraordinária pela corte de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Desafetação De Bem Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Desafetação De Bem Público Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de bem público versus desafetação
  3. 3 Comprovação da posse com animus domini por mais de 30 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame do contexto fático-probatório (natureza do bem e presença dos requisitos da usucapião), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da usucapião extraordinária pela corte de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado do agravado em 2% sobre o proveito econômico obtido pelo agravado (art. 85, §11, CPC)