AREsp 2764505 - DECISAO

AREsp 2764505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em valoração probatória e conclusão sobre ausência de animus domini e insuficiência de provas para declarar usucapião; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa pois o Tribunal de origem considerou o processo suficientemente instruído. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários em 10% sobre o já fixado na origem.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS KAL IAMONDI MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinário Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS KAL IAMONDI MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, animus domini, prazo de 15 anos)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em valoração probatória e conclusão sobre ausência de animus domini e insuficiência de provas para declarar usucapião; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa pois o Tribunal de origem considerou o processo suficientemente instruído. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários em 10% sobre o já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.