CC 208630 - DECISAO

CC 208630 - DECISAO

Conheceu-se o conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo - PR, porque a ação versava sobre usucapião, matéria de natureza cível definida pela causa de pedir imediata (aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e exercício do domínio), e porque a relação de trabalho que originou a ocupação estava extinta quando ocorreu a lide, afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: SEBASTIÃO MELLO DA SILVA; Autor: LILIAN FERREIRA DOS SANTOS; Réu: RENATA DE ALMEIDA FERREIRA; Réu: ZOLAR SILVA DE CARVALHO; Suscitante: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE COLOMBO- PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação De Usucapião Extraordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido; competente: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO - PR.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Usucapião Extraordinário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MELLO DA SILVA

Autor

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Autor

RENATA DE ALMEIDA FERREIRA

Réu

ZOLAR SILVA DE CARVALHO

Réu

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE COLOMBO- PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação De Usucapião Extraordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência ratione materiae para ação de usucapião
  2. 2 Se a existência ou origem da posse em relação de trabalho atrai a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito da extinção do vínculo empregatício sobre a competência para decidir ação possessória/usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo - PR, porque a ação versava sobre usucapião, matéria de natureza cível definida pela causa de pedir imediata (aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e exercício do domínio), e porque a relação de trabalho que originou a ocupação estava extinta quando ocorreu a lide, afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido; competente: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO - PR.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo - PR.
  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.