AREsp 2713418 - DECISAO

AREsp 2713418 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque os recorrentes não demonstraram de forma concreta a violação de dispositivos federais apontados (arts. 1.022 e 1.026 do CPC), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a decisão estadual que julgou improcedente o pedido de usucapião funda-se no contexto fático-probatório dos autos (ausência de prova da posse por 15 anos), cuja reavaliação demandaria o reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção do julgado e a negativa de provimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO NILSON MEIRELES; Agravante: SUELI LOURDES BORGES MEIRELES; Apelado: RODRIGO BRUNO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO NILSON MEIRELES

Agravante

SUELI LOURDES BORGES MEIRELES

Agravante

RODRIGO BRUNO RAMOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração concreta da violação de dispositivos federais nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC
  2. 2 comprovação do tempo de posse exigido pelo art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária
  3. 3 possibilidade de complemento do prazo de usucapião durante o curso da demanda

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque os recorrentes não demonstraram de forma concreta a violação de dispositivos federais apontados (arts. 1.022 e 1.026 do CPC), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a decisão estadual que julgou improcedente o pedido de usucapião funda-se no contexto fático-probatório dos autos (ausência de prova da posse por 15 anos), cuja reavaliação demandaria o reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção do julgado e a negativa de provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se de 12% para 20% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.