AREsp 2771270 - DECISAO

AREsp 2771270 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a apelante (Município de Aracaju) não juntou título de domínio ou registro do imóvel aos autos, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; comprovados os requisitos da usucapião, manteve-se a decisão de procedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Veracidade Dos Atos Da Administração Pública, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Presunção De Veracidade Dos Atos Da Administração Pública Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição no cadastro imobiliário municipal presume domínio em favor do Município
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incumbência do ônus da prova de provar o domínio (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a apelante (Município de Aracaju) não juntou título de domínio ou registro do imóvel aos autos, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; comprovados os requisitos da usucapião, manteve-se a decisão de procedência.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015