AREsp 2851354 - DECISAO

AREsp 2851354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional) e as matérias relativas ao preenchimento dos requisitos da usucapião dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Autor: LEONARDO SCOTTI VILLAGRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Alienação Fiduciária, Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Alienação Fiduciária Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

LEONARDO SCOTTI VILLAGRAN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, V, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de usucapião diante de alienação fiduciária / clandestinidade da posse
  3. 3 Aplicação do art. 1.243 do Código Civil quanto à contagem da posse dos antecessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional) e as matérias relativas ao preenchimento dos requisitos da usucapião dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.