AREsp 2640652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental dos autos para formar o convencimento judicial, e a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao caráter da posse (ausência de animus domini e posse precária) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVO ANTONIO DA SILVA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Posse Precária, Animus Domini
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinário Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Posse Precária Animus Domini

Case Brief

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Parties

IVO ANTONIO DA SILVA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Verificação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente animus domini
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental dos autos para formar o convencimento judicial, e a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao caráter da posse (ausência de animus domini e posse precária) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno