AREsp 2597190 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria indicada no recurso especial (incidência da Súmula nº 211/STJ) e a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SUELI RAMALHO SEGALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUELI RAMALHO SEGALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento relativa à matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria indicada no recurso especial (incidência da Súmula nº 211/STJ) e a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno