AREsp 2971127 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve prova de interversão da posse porque há registro nos autos de oposição à posse (ação de despejo ajuizada em agosto de 2009) e reconhecimento da origem locatícia da posse pela autora; assim, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial; foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA CORREIA DAS CHAGAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Interversão Da Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Interversão Da Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA CORREIA DAS CHAGAS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de interversão da causa possessionis diante de abandono do imóvel pelo proprietário
  2. 2 Possibilidade de usucapião quando a posse se originou de contrato de locação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.203, 1.238 (parágrafo único) e 1.275 II do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve prova de interversão da posse porque há registro nos autos de oposição à posse (ação de despejo ajuizada em agosto de 2009) e reconhecimento da origem locatícia da posse pela autora; assim, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial; foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.