AREsp 2942513 - DECISAO

AREsp 2942513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a usucapião não se presta a regularizar transmissões decorrentes de inventário ou doação não registradas — motivo que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se o julgado.

Parties
Agravantes: AMANDA DE AZEVEDO BUENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recursos
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Recurso Especial Súmula 283/stf Admissibilidade De Recursos

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Parties

AMANDA DE AZEVEDO BUENO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de usucapião extraordinária diante da existência de títulos de aquisição não registrados (doação e inventário)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Adequação da usucapião para regularização dominial versus necessidade de registro de inventário e de doação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a usucapião não se presta a regularizar transmissões decorrentes de inventário ou doação não registradas — motivo que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se o julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.