AREsp 2918782 - DECISAO

AREsp 2918782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o reconhecimento da usucapião dependeria do reexame do acervo fático-probatório acerca da natureza da posse (mera permissão versus animus domini), situação vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ARI TIRONI; Recorrentes: OUTROS; Acionante/recorrente: JANETE; Acionante/recorrente: MAICON; Demandado/recorrido: FREDERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARI TIRONI

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

JANETE

Acionante/recorrente

MAICON

Acionante/recorrente

FREDERICO

Demandado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinário
  2. 2 se a posse alegada configura mera permissão (detenção) ou posse com animus domini
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o reconhecimento da usucapião dependeria do reexame do acervo fático-probatório acerca da natureza da posse (mera permissão versus animus domini), situação vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.