AREsp 2784177 - DECISAO

AREsp 2784177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 282/356 STF); além disso, o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem registrou ausência de prova de desapropriação e o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorridos/autores: Antonio Roberto Tosato; Elizabeth Kszizanovski Tosato; Rubens Ludevino Tosato; Matilde Paraná Tosato; Maria Ruth Guimbala; Petronio Guimbala; Ana Rosi Tosato Skoskie; José Deodato Skroski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Natureza Pública Do Bem, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória, Majoração De Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Natureza Pública Do Bem Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Majoração De Honorários

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Antonio Roberto Tosato; Elizabeth Kszizanovski Tosato; Rubens Ludevino Tosato; Matilde Paraná Tosato; Maria Ruth Guimbala; Petronio Guimbala; Ana Rosi Tosato Skoskie; José Deodato Skroski

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de usucapião extraordinário sobre parcela ocupada anteriormente por particulares
  3. 3 Necessidade de prova de desapropriação pelo ente público para se reconhecer a afetção pública do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 282/356 STF); além disso, o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem registrou ausência de prova de desapropriação e o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se