AREsp 2933638 - ACORDAO

O agravo foi conhecido apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova sobre a presença da posse mansa e pacífica e do animus domini diante da litigiosidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou objetivamente que os fatos incontroversos autorizariam diversa valoração jurídica.

Parties: Demandada / Proprietária Registral: Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda.; Demandada (contestante): Habitasul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Usucapião Extraordinário, Posse Mansa E Pacífica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Animus Domini

Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Posse Mansa E Pacífica Súmula 7/stj Reexame De Provas Animus Domini

Case Brief

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Parties

Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda.

Demandada / Proprietária Registral

Habitasul

Demandada (contestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Cabimento do recurso especial quando para reforma é necessário reexame de fatos e provas
2 Interpretação do art. 1.238 do Código Civil quanto à incidência de ações judiciais na caracterização da posse para usucapião

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.