AREsp 2948001 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o conteúdo normativo do art. 14 do CPC/15 não foi examinado e decidido pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por essa razão, inviabiliza-se o acesso ao recurso especial, inclusive quando fundamentado na alínea 'c'.

Parties
Agravante: JUSTINA INÊS GROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 14 Do Cpc/15, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 14 Do Cpc/15 Honorários Advocatícios

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Parties

JUSTINA INÊS GROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 14 do CPC/15
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o conteúdo normativo do art. 14 do CPC/15 não foi examinado e decidido pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por essa razão, inviabiliza-se o acesso ao recurso especial, inclusive quando fundamentado na alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/15