AREsp 2910022 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial e não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Edivaldo Vieira de Andrade e Outro; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prescrição Aquisitiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 182 Do STJ E 284 Do STF
Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Prescrição Aquisitiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7, 182 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Edivaldo Vieira de Andrade e Outro

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial e não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial