AREsp 3023489 - DECISAO

AREsp 3023489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa, por ter sido oportunizada a juntada de documentos e por ser exigível prova documental mínima para a petição inicial em usucapião extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: LIGIA CELIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental Vs. Testemunhal, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinário Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Vs. Testemunhal Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

LIGIA CELIA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  3. 3 Necessidade de prova documental mínima para iniciar ação de usucapião extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa, por ter sido oportunizada a juntada de documentos e por ser exigível prova documental mínima para a petição inicial em usucapião extraordinária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.