REsp 1994531 - ACORDAO

REsp 1994531 - ACORDAO

O STJ entendeu que o Tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão (não houve violação do art. 1.022 do CPC) e que, para reconhecer usucapião nos termos pretendidos seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA; Recorrido: SINMÉDIA S. A.; Recorrido: ECKHART THEODOR GODAU; Recorrido: JOSEF GSTOHL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA

Recorrente

SINMÉDIA S. A.

Recorrido

ECKHART THEODOR GODAU

Recorrido

JOSEF GSTOHL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por falta de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica e ininterrupta, animus domini, art. 1.238 do CC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão (não houve violação do art. 1.022 do CPC) e que, para reconhecer usucapião nos termos pretendidos seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC