REsp 2210604 - DECISAO

REsp 2210604 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a alteração do decisum quanto à existência de litigância de má-fé e à distribuição/quantum dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as multas e a partilha proporcional dos ônus sucumbenciais, bem como a decisão de não majorar honorários por atingir o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Autor: CASSIANO ANTONIO CAUS; Réu E Recorrente: VALDEMIR APARECIDO BIANCHINI; Ré: SÔNIA MARIA DA SILVA BIANCHINI; Réu (espólio): ESPÓLIO DE FRANCISCO MAGALHÃES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Usucapião Extraordinário / Recurso Especial No STJ Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Acordo Extrajudicial, Perda Do Objeto, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Extraordinário Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência Acordo Extrajudicial Perda Do Objeto +3 more

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Parties

CASSIANO ANTONIO CAUS

Autor

VALDEMIR APARECIDO BIANCHINI

Réu E Recorrente

SÔNIA MARIA DA SILVA BIANCHINI

Ré

ESPÓLIO DE FRANCISCO MAGALHÃES SILVEIRA

Réu (espólio)

Procedural Posture

Usucapião Extraordinário / Recurso Especial No STJ Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé em função de acordo extrajudicial celebrado durante o processo
  2. 2 Distribuição dos honorários de sucumbência em caso de perda do objeto
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a alteração do decisum quanto à existência de litigância de má-fé e à distribuição/quantum dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as multas e a partilha proporcional dos ônus sucumbenciais, bem como a decisão de não majorar honorários por atingir o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.