AREsp 3066010 - DECISAO

AREsp 3066010 - DECISAO

Houve deficiência de fundamentação do Tribunal de origem ao afastar sumariamente a análise do fato superveniente com base apenas na ausência de produção da prova no juízo de primeiro grau, sem juízo explícito sobre a pertinência e possibilidade de aproveitamento do fato nos termos do art. 493 do CPC/2015; por violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, determinou-se anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento com enfrentamento expresso e fundamentado da tese relativa ao fato superveniente (art. 493 CPC/2015).

Parties
Autor/apelado; Agravante (agravo Art. 1.042 Cpc/2015): JARDELINO DENARDIN; Apelante: Banco do Brasil S/A; Apelante: Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo parcialmente provido; conhecido o recurso especial apenas quanto às alegadas violações aos arts. 489, §1º, 1.022 e 493 do CPC/2015; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento com enfrentamento expresso do art....
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Hipoteca, Fato Superveniente (art. 493 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinário Hipoteca Fato Superveniente (art. 493 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

JARDELINO DENARDIN

Autor/apelado; Agravante (agravo Art. 1.042 Cpc/2015)

Banco do Brasil S/A

Apelante

Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de hipoteca impede o reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Se houve supressão de instância ou inovação recursal
  3. 3 Se houve ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação do Tribunal de origem ao afastar sumariamente a análise do fato superveniente com base apenas na ausência de produção da prova no juízo de primeiro grau, sem juízo explícito sobre a pertinência e possibilidade de aproveitamento do fato nos termos do art. 493 do CPC/2015; por violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, determinou-se anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento com enfrentamento expresso e fundamentado da tese relativa ao fato superveniente (art. 493 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo parcialmente provido; conhecido o recurso especial apenas quanto às alegadas violações aos arts. 489, §1º, 1.022 e 493 do CPC/2015; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento com enfrentamento expresso do art....

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração, com análise expressa e fundamentada sobre a aplicabilidade do art. 493 do CPC/2015