AREsp 3169151 - DECISAO

AREsp 3169151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apreciou e valorizou adequadamente as provas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto à posse mansa e pacífica e que houve oposição eficaz (notificação extrajudicial e ação de reintegração de posse), fundamentos fáticos que não são revistos no recurso especial.

Parties
Autor/agravante: JAIR NUNES DE FREITAS; Réu: JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO; Réu: LUISA MARIA DE OLIVEIRA; Réu/proprietário (espólio): FLAVIO FRANCISCO RIBEIRO; Réu: MARIA JOSE DE FARIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Posse Mansa E Pacífica, Reintegração De Posse, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Posse Mansa E Pacífica Reintegração De Posse +1 more

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Parties

JAIR NUNES DE FREITAS

Autor/agravante

JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO

Réu

LUISA MARIA DE OLIVEIRA

Réu

FLAVIO FRANCISCO RIBEIRO

Réu/proprietário (espólio)

MARIA JOSE DE FARIAS RIBEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, animus domini e prazo aquisitivo)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Efeito de ação de reintegração de posse e de notificação extrajudicial sobre a continuidade da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apreciou e valorizou adequadamente as provas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto à posse mansa e pacífica e que houve oposição eficaz (notificação extrajudicial e ação de reintegração de posse), fundamentos fáticos que não são revistos no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.