AREsp 3043387 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário foi inadmitido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 1.238 CC), atraindo a Súmula 211 do STJ, e porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante: Espólio de Expedito Veneziano de Andrade Gondim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Espólio de Expedito Veneziano de Andrade Gondim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 definição do marco inicial da posse para fins de usucapião
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário foi inadmitido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 1.238 CC), atraindo a Súmula 211 do STJ, e porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.