AREsp 1763736 - DECISAO

AREsp 1763736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas seu provimento foi negado porque o acórdão de origem enfrentou os pontos suscitados (não havendo omissão) e a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a delimitação da área usucapida e sobre parcelas já regularizadas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADÉLCIO MARTINS FUROUIM (espólio); Agravado: ALEXANDRE MARTINS LOURENÇO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ADÉLCIO MARTINS FUROUIM (espólio)

Agravante

ALEXANDRE MARTINS LOURENÇO e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial arguida (alínea c do art. 105, III, CR/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas seu provimento foi negado porque o acórdão de origem enfrentou os pontos suscitados (não havendo omissão) e a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a delimitação da área usucapida e sobre parcelas já regularizadas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial