REsp 1840023 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o herdeiro que exerce posse exclusiva sobre bem integrante da herança possui legitimidade e interesse para propor ação de usucapião, desde que comprovados os requisitos legais da usucapião extraordinária; por isso, afastou a declaração de falta de interesse de agir proferida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento da ação e dilação probatória.

Parties: Recorrente: JOSÉ DE PAULA FERREIRA FILHO - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Usucapião Extraordinário, Sucessão Hereditária, Princípio De Saisine, Interesse De Agir, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Do Condômino Para Usucapir

Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Sucessão Hereditária Princípio De Saisine Interesse De Agir Honorários De Sucumbência Legitimidade Do Condômino Para Usucapir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

JOSÉ DE PAULA FERREIRA FILHO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de usucapião de imóvel integrante de herança por herdeiro que exerce posse exclusiva
2 Caracterização da ausência de interesse de agir diante da transmissão da herança (princípio de saisine)
3 Critério de fixação de honorários de sucumbência quando não há condenação em valor certo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Afastar a declaração de falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de usucapião.